Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou nesta terça-feira (1) a liminar que suspendia a cobrança de 12% sobre a exportação de petróleo, após recurso do governo.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ingressou com pedido para derrubar a liminar, argumentando, por exemplo, "periculum in mora" em seu favor, "decorrente do risco à estabilidade fiscal, ao planejamento estatal e à regulação do comércio exterior", diz a decisão judicial.
Na semana passada, a Justiça Federal concedeu uma liminar contra a taxa no mesmo dia em que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou a prorrogação do imposto, introduzido neste ano como parte de um pacote de medidas do governo federal para proteger os consumidores da alta dos preços do petróleo.
A cobrança de 12%, que já arrecadou R$ 7,9 bilhões, foi estabelecida por resolução após uma medida provisória sobre o tema perder a eficácia.
Entenda a suspensão
No dia 27 de agosto, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, provisoriamente, a cobrança de 12% de Imposto de Exportação sobre óleo bruto de petróleo e minerais betuminosos.
Minerais betuminosos são rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos, utilizadas na produção de combustíveis e derivados de petróleo.
A decisão de suspensão foi do juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do DF, e atendia ao pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP).
A liminar determinava que a Receita Federal se abstivesse de exigir o imposto das empresas representadas pela associação.
A cobrança havia sido estabelecida pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) nº 938/2026, publicada em 9 de julho, com validade de 60 dias.
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) é o núcleo executivo e decisório da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). É o órgão responsável por formular, implementar e monitorar a política de comércio exterior e a política tarifária brasileira.
A arrecadação com o imposto já chega a R$ 7,9 bilhões de acordo com a Receita Federal.
Na decisão, o juiz considerou que a resolução renovou uma cobrança criada pela Medida Provisória 1.340/2026, que perdeu eficácia no mesmo dia por não ter sido analisada pelo Congresso dentro do prazo constitucional.
Para ele, a manutenção da alíquota por meio de uma resolução do Gecex poderia representar uma tentativa de contornar o processo legislativo.
"Inexistindo dúvida, na espécie, de que era vedada a reedição de Medida Provisória que restabelecesse a alíquota de Imposto de Exportação tacitamente rejeitada pelo Congresso no corrente ano, reputo descabida, com ainda mais razão, a renovação de tal majoração mediante ato normativo infralegal, sob pena de burla ao devido processo legislativo", disse.
O juiz também apontou questionamentos sobre a finalidade econômica da cobrança e afirmou que o imposto poderia não ser adequado para atingir os objetivos declarados pelo governo.
Mais cedo, o ministro Márcio Elias foi questionado sobre a manutenção do imposto. Ele afirmou que a decisão sobre a cobrança cabia ao Gecex e avaliou que, diante da crise no Oriente Médio e dos impactos sobre preços e logística, a medida “não só se justifica como é necessária”.
Com Rafaela Rosa e Mariana Assis, TV Globo e g1
Fonte: g1
